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| Recebimento: 10/11/2025 19:40:11 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/11/2025 19:44:04 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 10 de novembro de 2025.
Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Direitos Humanos e Minorias.
Segue para que se faça o respectivo Autógrafo de Lei
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 12:24:10 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/11/2025 12:28:08 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 12:31:20 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/11/2025 12:33:37 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2025 07:09:51 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/10/2025 07:22:47 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2025 19:12:17 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/10/2025 19:18:31 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2025 13:11:09 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/10/2025 13:11:47 |
Ação: Enviar a Plenário Para 1ª Discussão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 12:05:48 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/08/2025 12:09:56 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 19:22:50 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/08/2025 19:28:31 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 14:36:23 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/08/2025 14:44:13 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 97/2025 - JUÍZO
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| Recebimento: 07/08/2025 13:54:48 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/08/2025 13:54:48 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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