| Recebimento: 24/04/2026 17:02:31 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/04/2026 16:57:48 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/04/2026 16:59:47 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Determinado arquivameto do processor .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2026 10:28:28 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/04/2026 10:30:24 |
Ação: Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário (oito votos favoráveis - os vereadores Adison Quinteiro e Wallace Miranda encontravam-se de atestado médico), na sessão extraordinária realizada no dia 16 de abril de 2026.
Recebeu parecer verbal favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Direitos Humanos e Minorias.
Segue para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2026 14:54:47 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 11/03/2026 14:56:41 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue pareceres conjuntos favoráveis da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS. Para Incluir Proposição na Ordem do Dia - 1° Discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2026 20:55:31 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/03/2026 12:36:33 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 dias, 15 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 12:11:42 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 27/02/2026 13:27:56 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 72 dias, 1 hora, 16 minutos
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Complemento da Ação: Segue pareceres conjuntos favoráveis da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 404/2026 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 16/12/2025 13:26:03 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/12/2025 13:27:17 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 12:49:06 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/12/2025 13:03:08 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 12:18:01 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/12/2025 12:53:02 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 35 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 137/2025 - JUÍZO
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| Recebimento: 10/12/2025 16:30:50 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 10/12/2025 16:30:50 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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