Data de apresentação 30/01/2024 07:28:01
 N° Processo 324/2024
 N° Protocolo 325/2024
 ID 35584
 Ementa

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Anchieta para adequar a tramitação do processo de julgamento das prestações de contas anuais de Prefeito aos princípios do Direito Processual Civil, em especial os do Contraditório e Ampla Defesa, e da celeridade processual.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação