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| Recebimento: 09/03/2026 15:05:00 |
Fase: Dispensa de Interstício |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/03/2026 18:24:48 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 3 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 09 de março de 2026.
Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 10:08:06 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/03/2026 16:29:10 |
Ação: Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 2 dias, 6 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Apresentado o requerimento nº 17/2026, solicitando dispensa de interstício ao projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 18:09:13 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/03/2026 18:15:15 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 13:14:04 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/02/2026 13:14:04 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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