Projeto de Lei 77/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/10/2025 13:50:27
 N° Processo 5270/2025
 N° Protocolo 5391/2025
 ID 52320
 Ementa

Projeto de Lei que: "Acrescenta o § 5º ao artigo 5º, altera o artigo 28 e o parágrafo único do artigo 29 da Lei Municipal nº 1.659/2024."

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 23 horas, 8 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação