| Recebimento: 17/01/2024 12:21:49 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2023 17:18:16 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/12/2023 17:19:19 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Não havendo mais nada a se tratar, determino o arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2023 11:47:50 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/11/2023 16:33:57 |
Ação: Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Projeto Substitutivo aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária realizada em 28 de novembro de 2023.
Recebeu parecer verbal favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
O projeto substitutivo aprovado, está transcrito abaixo:
"Art. 1º O art. 3º da Lei nº 1.259/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A indicação para o preenchimento do cargo em comissão de Assessor de Vereador (AV) será realizada pelo Parlamentar titular do gabinete, através de formulário próprio. (NR)
§ 1º No ato de indicação referido no caput deste artigo, o titular do Gabinete indicará o turno de trabalho em que o indicado exercerá as suas funções. (NR)
§ 2º O titular do gabinete poderá designar até 03 (três) Servidores, entre os nomeados para os cargos de Assessor de Vereador níveis I a VI, para exercerem as suas funções fora da sede desta Câmara, diretamente nas comunidades do Município, ficando dispensados do controle de ponto. (NR)
§3º A movimentação do Assessor de Vereador (AV) entre os níveis dar-se-á por nova indicação, seguido de atos de exoneração e de nomeação para o novo nível, e somente surtirá efeitos a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da alteração. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaça o, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024."
O projeto também recebeu uma Emenda verbal (nº 60/2023 - proc. 4795/2023), apresentada pelo vereador Serginho, que foi aprovada por unanimidade do Plenário.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1437/2023 - Termo de Anexação
Termo de Anexação 1440/2023 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 27/11/2023 17:21:56 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/11/2023 17:35:48 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 188/2023 - PL 100/2023
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| Recebimento: 24/11/2023 17:52:13 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/11/2023 17:52:13 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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