Projeto de Resolução 10/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 13/08/2026 14:46:03      N° Processo: 4436/2026      N° Protocolo: 4496/2026

Ementa: ALTERA OS ARTS. 16, 17 E 18 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA (RESOLUÇÃO Nº 47/1989), PARA HARMONIZAR AS REGRAS DE RECONDUÇÃO DA MESA COM A LEI ORGÂNICA, ADEQUAR A DATA DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E FIXAR O PRAZO DE PROTOCOLO DAS CHAPAS.