Data de apresentação 13/08/2026 14:46:03
 N° Processo 4436/2026
 N° Protocolo 4496/2026
 ID 60610
 Ementa

ALTERA OS ARTS. 16, 17 E 18 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA (RESOLUÇÃO Nº 47/1989), PARA HARMONIZAR AS REGRAS DE RECONDUÇÃO DA MESA COM A LEI ORGÂNICA, ADEQUAR A DATA DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E FIXAR O PRAZO DE PROTOCOLO DAS CHAPAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 7 horas, 11 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação