Data de Apresentação: 30/07/2025 14:05:20 N° Processo: 3359/2025 N° Protocolo: 3470/2025
Ementa: Altera o inciso II do art. 5º da Lei nº 1.209, de 24 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para transporte universitário e dá outras providências”, para incluir salvaguardas em casos de força maior, saúde e outras circunstâncias excepcionais.