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  Lei 321/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº. 155/1996.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei155/1996 28/06/1996ALTERAAltera artigo 2º

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