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  Lei 155/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a organização de concessão de alvarás para localização funcionamento de estabelecimento comerciais sazonais e vendedores ambulantes no município de Anchieta
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.339/2018 25/10/2018ALTERAparágrafo único e o caput do artigo 3º
Lei1.339/2018 25/10/2018INCLUI§ 2º  ao artigo 3°
Lei1.339/2018 25/10/2018ALTERA§1º do art. 4º
Lei1.339/2018 25/10/2018ALTERAartigo 5º
Lei321/2006 16/02/2006ALTERAAltera artigo 2º

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