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  Lei 139/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor R$ 40.000,00, para os fins que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei118/2002 21/11/2002ALTERAAbre crédito especial no orçamento.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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