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  Lei 138/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre adequação dos valores contidos no anexo II da Lei n.º 009/90
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2003


Dados da Proposição   138/2003

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Lei09/1990 23/03/1990ALTERAAltera Anexo II mencionado no Art. 5° .

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