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  Lei Complementar 03/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação da homenagem "servidores do ano" e dá outas providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona art.46, § 7º.

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