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  Lei 01/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de ensino fazer o controle de estoque da alimentação escolar e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona art. 46 § 3°.

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