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  Lei 106/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação à Lei nº211/1997 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/06/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei211/1997 27/05/1997ALTERAAltera artigos 1º ao 7º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei243/2005 26/04/2005REVOGA TOTALMENTE

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