Ementa: Dispõe sobre a nova redação da Lei Ordinária Municipal n° 202/1997, com redação dada pela Lei Ordinária Municipal n° 319/1999, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/06/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei319/1999 22/06/1999MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona art. 71, I.
Lei202/1997 10/03/1997ALTERAAltera artigos 1º ao 7º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei228/2005 25/01/2005REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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