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  Lei 319/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº. 202/97, e dá outras Providências
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/06/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei202/1997 10/03/1997ALTERAAltera os artigos 1° e 3°.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei228/2005 25/01/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei105/2002 25/06/2002MENCIONA

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