Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo realizar obra de urbanização na Av. Rauta, Próximo ao campo do Anchieta futebol Clube, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona artigo 46 § 3°.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.