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  Lei 07/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para os Exercícios de 1998, 1999, 2000, 2001, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/1998

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona artigo 46 § 3°.

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