LEI Nº. 007/1998, DE 09 DE MARÇO DE 1998.

Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 1998, 1999, 2000, 2001, e dá outras providencias.

Faço saber que a Câmara Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou, o Prefeito Municipal nos termos do Art.46, § 3º da Lei Orgânica Municipal, e Art.66, § 3º da Constituição Estadual, e eu na qualidade de Presidente e ainda, em conformidade com os referidos diplomas legais, promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de Anchieta-ES, para o período de 1998 a 2001, constituído pelos anexos desta lei, será executado nos termos da Lei de diretrizes Orçamentárias de cada orçamento anual.

Art. 2º - O Plano Plurianual para o Município de Anchieta, objeto desta Lei, foi elaborado observando as seguintes diretrizes:

I- Desenvolver programas de incentivo e melhoria da pecuária de gado leiteiro e de gado de corte;

II- Melhorar o sistema de comunicação através de postos de correios, telefones e repetidores de televisão e rádio.

III- Realizar campanhas para solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou interinamente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio;

IV- Criar condições para o desenvolvimento sócio econômico do Município, inclusive com o aproveitamento de mão de obra, e desta forma gerando empregos;

V- Garantir aos estudantes melhores condições no desenvolvimento do ensino que compete ao Município.

VI- Melhorar o sistema rodoviário Municipal na construção e conservação de estradas vicinais, garantindo assim melhores condições de escoamento da produção e incentivar a fixação do homem no campo.

VII- Garantir melhores condições de atendimento nos serviços públicos, bem como naqueles de utilidades pública, para a comunidade Anchietense.

VIII- Garantir melhores condições de trabalho aos Servidores Municipais.

IX- Garantir o direito à população de baixa renda, acesso à programas de habilitação de modo a materializar-lhe a casa própria;

X- Caberá ao Município instituir programas de assistência social com o objetivo de dar amparo necessário, bem como, propiciar condições de tornar o cidadão útil à sociedade;

XI- Realizar obras de infra-estrutura urbana;

XII- Desenvolver programas para a promoção do turismo e incentivar as áreas culturais e desportivas.

Art. 3º - O Poder Executivo poderá introduzir, alterações na presente lei, no que diz respeito aos objetivos, ações e metas para o período por ele abrangido.

Art. 4º - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das sessões, 09 de Março de 1998.

JOCELÉM GONÇALVES DE JESUS

Presidente

Município de Anchieta-Poder Executivo
Plano Plurianual-1998/1999/2000/2001
Legislativa
Objetivos	Ações	Anos
		1998	1999	2000	2001
Funcionamento do Poder Legislativo.	1-Manutenção das instalações do prédio da sede do Poder Legislativo. 2-Aquisição de equipamentos e material permanente. 3-Informatização dos serviços Públicos. 4-Privatização de serviços públicos. 5-Treinamento de pessoal. 6-Manutenção e ampliação das instalações do prédio da sede do Poder Legislativo. 7-Aquisição de veículo para apoio técnico administrativo. 8-Criação de página na Internet. 9-Implantação de Plano de saúde para os Servidores da Câmara Municipal. 10-Participação em cursos, feiras, congressos, eventos ou programas do gênero, para aperfeiçoamento de Vereadores e Servidores.	X X X X X	X X X X X	X X X X X	X X X X X

Município de Anchieta-Poder Executivo
Plano Plurianual-1998/1999/2000/2001
Administração
Objetivos	Ações	Anos
		1998	1999	2000	2001
Instalação, equipamentos e Manutenção dos setores da Administração com a finalidade de proporcionar melhores condições de trabalho e de atendimento das necessidades da comunidade.	1-Manutenção das instalações do prédio da sede do Poder Executivo. 2-Aquisição de equipamentos e materiais permanentes. 3-Informatização dos Serviços Públicos. 4-Implantação do IPASA. 5-Implantação do PDU e Macro Zoneamento. 6-Privatização e terceirização dos Serviços Públicos. 7-Manutenção do curral Municipal. 8-Treinamento do pessoal da área administrativa de todos os setores. 9-Implantação de Plano de Saúde para Servidores Públicos Municipais. 10-Instituição de Semana de prevenção de Acidente para os servidores públicos Municipais.	X	X	X	X
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Município de Anchieta-Poder Executivo
Plano Purianual-1998/1999/2000/2001
Agricultura
Objetivos	Ações	Anos
		1998	1999	2000	2001
Incentivo à agricultura e fixação do homem no campo.	1-Aquisição de equipamentos e máquinas agrícolas, para a promoção do sistema mecanizado do setor agrícola. 2-Convênio com os órgãos estaduais e federais, tais como EMATER, IDAF, IBAMA e outros.E, seus programas, tais como PRONAF, como suas contrapartidas. 3-Incentivo à pecuária de gado leiteiro e de corte. 4-Construção e ampliação de redes de eletrificação rural. 5-Atendimento do programa de telefonia rural. 6-Construção de mercado municipal para distribuição de produtos agrícolas. 7-Construção de horto florestal. 8-Aquisição de veículos de apoio técnico-administrativo. 9-Construção ou convênio com a iniciativa privada, no sentido da implantação de abatedouros de característica pública no Município. 10-Incentivo à diversidade de outras culturas e criação de pequenos animais e seu melhoramento genético. 11-Manutenção dos Conselhos e Fundos. 12-Incentivo à implantação de Cooperativa de Leite e banana. 13-Aquisição para transporte de produção rural.	X X X X X X X X X X X X X	X X X X X X X X X X X X X	X X X X X X X X X X X X X	X X X X X X X X X X X X X

Município de Anchieta-Poder Executivo
Plano Plurianual-1998/1999/2000/2001
Desenvolvimento Econômico
Objetivos	Ações	Anos
		1998	1999	2000	2001
Promover desenvolvimento-sócio econômico do Município.	1-Construção, ampliação e aquisição de equipamentos retransmissores de televisão e rádio. 2-Construção, reconstrução, ampliação e aquisição de equipamentos e materiais permanentes para postos de correios e telefonia. 3-Convênio com os órgãos estaduais, federal, e Concessionárias Públicas; E seus programas, com suas respectivas contrapartidas. 4-Aquisição de veículos de apoio técnico-administrativo. 5-Manutenção dos Conselhos e Fundos. 6-Subvenção econômica a entidades estatais e privadas sem fins lucrativos. 7-Firmar convênio com empresas de telecomunicação para implantação de repetidores de televisão. 8-Criar provedoria de Internet. 9-Criação de programas de geração de empregos. 10-Incentivas às micros empresas do Município. 11-Viabilizar transação com contribuintes inscritos na dívida ativa ou executados, para efeito de doação de bens imóveis ou outros direitos, na forma de autorização legislativa específica, para posterior doação destes imóveis, para implantação de empresas geradoras de empregos no município.	X X X X X X	X X X X X X	X X X X X X	X X X X X X

Município de Anchieta-Poder Executivo
Plano Plurianual-1998/1999/2000/2001
Obras e Serviços Urbanos
Objetivos	Ações	Anos
		1998	1999	2000	2001
Atendimento das necessidades da comunidade, com a implantação de projetos pertinentes e manutenção de atividades próprias.	1-Aquisição de automóveis, caminhões, utilitários e máquinas para apoio técnico administrativo. 2-Construção de casas populares, sanitários e fossas secas a pessoas carentes. 3-Abertura, reabertura, pavimentação e conservação de ruas, avenidas e estradas. 4-Expansão de rede de iluminação pública. 5-Construção e manutenção de Cemitérios, necrotério e da capela mortuária. 6-Aquisição de equipamentos, móveis e materiais para o funcionamento dos cemitérios, necrotério e da capela mortuária. 7-Construção, reforma, ampliação e manutenção de praças, parques, praças de esportes, jardins, parques de exposições, estádio e campos de futebol. 8- Construção de guarita e postos policiais, e da delegacia. 9-Drenagem de várzeas. 10-Construção e manutenção das redes de esgotamento sanitário, sua capitação e pontos de tratamento. 11-Construção e ampliação de muros de arrimo, e quebra-mar. 12-Construção e manutenção de terminais e abrigos rodoviários. 13-Construção e reparo de pontes, pontilhões, mata-burros e bueiros. 14-Construção de banheiro públicos nos balneários de Anchieta. 15-Asfaltamento das estradas municipais. 16-Iluminação da orla marítima. 17-Urbanização da Av.Beira Mar. 18-Construção de Centro Comunitários carentes, em parceria e mutirão. 19-Construção e manutenção da oficina geral do Município. 20-Equipamentos e materiais permanentes para a oficina mecânica. 21-Criação de Autarquia para execução de transporte coletivo. 22-Criação de Autarquia para execução de serviços de abastecimento e tratamento de água e esgotamento sanitário. 23-Construção de marinas e urbanização de toda orla do Município.	X X X X X X X X X X X X X X X X X X	X X X X X X X X X X X X X X X X X X	X X X X X X X X X X X X X X X X X X	X X X X X X X X X X X X X X X X X X

Município de Anchieta-Poder Executivo
Plano Plurianual-1998/1999/2000/2001
Educação e Cultura
Objetivos	Ações	Anos
		19998	1999	2000	2001
Promover melhorias do ensino e incentivo à cultura.	1-Construção, ampliação e manutenção de creches. 2-Construção, ampliação e manutenção de prédios escolares. 3-Aquisição de equipamentos, móveis, utensílios e materiais permanentes para todas as unidades escolares no Município. 4-Construção, ampliação e manutenção de quadras de educação física em escola. 5-Aquisição de equipe, e materiais permanentes para a prática de educação física. 6-Construção de bibliotecas públicas e Centro Cultural. 7-Equipamentos materiais para bibliotecas. 8-Manutenção da Casa da Cultura. 9-Implantação de oficinas pedagógicas para atendimento à crianças com interesse em áreas específicas. 10-Viabilização da implantação de Faculdades no Município. 11-Implantação e manutenção de oficinas de música e teatro, incluindo cursos de formação, divulgação e produção. 12-Treinamento de Pessoal e aperfeiçoamento do Magistério. 13-Aquisição de veículos e utilitários para apoio técnico-administrativo. 14-Restauração, manutenção e aquisição de equipamentos, móveis e materiais permanentes para o Museu Histórico. 15-Manutenção da iluminação interna e externa do Santuário do Beato José de Anchieta. 16-Institui a semana de prevenção as drogas. 17-Contratação de profissionais para ensino de prática e regras de esportes. 18-Construção de Teatro Municipal. 19-Aquisição de TV e vídeos para escolas municipais. 20-Instituir a semana de educação par o trânsito, na forma do art242 da LQM. 21-Implantação do Canal de televisão. 22-Construção da Casa do Artesão. 23-Viabilizar tombamentos da área onde se localiza o Poço do Quitiba. 24-Recuperação dos Poços do Quitiba e Ponta dos Castelhanos. 25-Concessão de incentivo a estudantes de nível superior (3º grau) através de bolsas de estudos, transporte escolar.	X X X X X X X X X X X X X X	X X X X X X X X X X X X X X	X X X X X X X X X X X X X X	X X X X X X X X X X X X X X

Município de Anchieta-Poder Executivo
Plano Plurianual-1998/1999/2000/2001
Turismo e Desporto
Objetivos	Ações	Anos
		1998	1999	2000	2001
Promoção do turismo e do desporto.	1-Restauração e melhoramento dos pontos turísticos. 2-Construção de Centro para realização de eventos turísticos. 3-Incentivo ao turismo em torno das belezas naturais do município, inclusive pela melhoria das vias de acesso. 4-Criação e manutenção dos Conselhos e Fundos vinculados a estas áreas. 5-Apoio financeiro aos atletas profissionais ou amadores do Município, devidamente registrados nos órgãos competentes. 6-Participação do Município em feiras e eventos, ou programações do gênero. 7-Manutenção de Conselhos e Fundos. 8-Construção de campos de futebol, quadras, e demais áreas de esportes. 9-Aquisição de imóveis para construção de novas áreas esportivas. 10-Confecção de aparelhos de telefone público (orelhão) com formatos ligados ao município-papagaio e garças. 11-Participação do município em atividades esportivas estaduais e interestaduais. 12-Construção de pista de pouso para aviões de pequeno porte. 13-Formação de equipe para divulgação do município dentro e fora do país. 14-Criação do Conselho do Esporte e lazer, na forma do art.234, da LOM.	X X X X X X	X X X X X X	X X X X X X	X X X X X X

Município de Anchieta-Poder Executivo
Plano Plurianual-1998/1999/2000/2001
Saúde
Objetivos	Ações	Anos
		1998	1999	2000	2001
Proporcionar melhores condições de saúde à população.	1-Construção, reforma, ampliação e manutenção de prédios para os serviços de saúde. 2-Equipamentos e materiais permanentes para os serviços de saúde. 3-Aquisição e manutenção de consultório móvel odontológico para atendimento as comunidades interioranas. 4-Cumprimento integral da municipalização da saúde, pela execução de suas ações técnicas, pedagógicas e administrativas. 5-Manutenção dos Conselhos e seus Fundos. 6-Convênio com os órgãos estadual, federal, Concessionárias Públicas e Entidades Privadas sem fins lucrativos.E seus programas, com suas respectivas contrapartidas. 7-Construção de consultório dentária. 8-Programa de conscientização, divulgação, acompanhamento de higiene básica de comunidades carentes. 9-Aquisição de veículos para ambulância e outros transportes de pessoas enfermas.	X X X X X X	X X X X X X	X X X X X X	X X X X X X

Município de Anchieta-Poder Executivo
Plano Plurianual-1998/1999/2000/2001
Negócios Jurídicos
Objetivos	Ações	Anos
		1998	1999	2000	2001
Solução das controvérsias Jurídicas nos contenciosos judiciais, bem como as respostas jurídicas para os processos administrativos.	1-Reforma na legislação estatutária, com modificações na estrutura administrativa pela criação e extinção de cargos. 2-Revisão da legislação previdenciária. 3-Revisão das demais legislações esparsas, especialmente, aquelas que trazem regramento à vida do cidadão.	X X X	X X X	X X X	X X X

Município de Anchieta-Poder Executivo
Plano Plurianual-1998/1999/2000/2001
Ação Social
Objetivos	Ações	Anos
		1998	1999	2000	2001
Proporcionar assistência às pessoas idosas, deficientes, menores, e à população carente em geral.	1-Construção, reforma, ampliação e manutenção de centro de assistência à velhice, albergues e casas de passagens para menores. 2-Criação e manutenção de Programas de Assistência ao menor desamparado, idosos, e a comunidade carente, seja esta, urbana ou rural. 3-Manutenção dos Conselhos e Fundos. 4-Subvenções às entidades filantrópicas sem fins lucrativos, por vias de leis específicas. 5-Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para os serviços de assistência social. 6-Aquisição de automóveis e utilitários para apoio técnico-administrativo às ações sociais. 7-Apoio financeiro as associações de bairros legalmente constituídas e em regularidade com suas obrigações fiscais e previdências. 8-Formação e manutenção de recepcionistas mirins. 9-Implantação de projeto de recuperação a usuários de drogas.	X X X X X X X	X X X X X X X	X X X X X X X	X X X X X X X

Município de Anchieta-Executivo
Plano Plurianual-1998/1999/2000/2001
Pesca e Meio Ambiente
Objetivos	Ações	Anos
		1998	1999	2000	2001
Promoção da defesa do meio ambiente e do desenvolvimento sustentado da pesca.	1-Aquisição e manutenção de área para aterro sanitário. 2-Criação do centro integrado de apoio à pesca. 3-Dragagem e desassoreamento de córregos e rios. 4-Criação da patrulha voluntária do Centro Educacional Ambiental, para os manguezais, lagos e praias. 5-Recuperação de mananciais degradados e manutenção dos mesmos com monitoramento. 6-Construção nas comunidades pesqueiras, de plataformas para facilitar o embarque e desembarque de pescados equipamentos pesqueiros. 7-Implantação de programa educacional ambiental, visando a preservação fiscalização dos manguezais, lagoas e praias. 8-Manutenção da Estação Ecológica “Papagaio”. 9-Reflorestamento das microbacias hidrográficas com árvores nativas. 10-Criação de programas de arborização urbana, e revitalização das áreas verdes de preservação permanente. 11-Despoluição do rio Uma. 12-Criação da Cooperativa dos Pescadores. 13-Construção de barcos para pescadores carentes. 14-Promover cursos aos pescadores, para profissionalização da pesca. 15-Criação e manutenção de conselho de Desenvolvimento rural, da Pesca e Meio Ambiente, art.236 da LOM. 16-Implantação de programas educacional ambiental, visando a preservação e fiscalização, das matas, dos manguezais, das lagoas e praias do município.	X X X X X X X X X X	X X X X X X X X X X	X X X X X X X X X X	X X X X X X X X X X

Município de Anchieta-Poder Executivo
Plano Plurianual-1998/1999/2000/2001
Finanças
Objetivos	Ações	Anos
		1998	1999	2000	2001
Atualização Fiscal	1-Promover a revisão e atualização das alíquotas fixadas para cada espécie tributária.	X	X	X	X