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  Lei 03/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Redação do Artigo 81, da Lei 049/90 (código Municipal de Postura), e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei49/1990 05/10/1990REVOGARevoga o inciso VII do artigo 81.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona artigo 46 § 3°.
Lei49/1990 05/10/1990INCLUIInclui § 1º e § 2 º ao artigo 81.
Lei49/1990 05/10/1990ALTERAAltera o caput do artigo 81.

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