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  Lei 225/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz alterações na Lei nº. 046/90 e da outras Providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei14/1991 21/06/1991REVOGA TOTALMENTE
Lei46/1990 31/12/1990ALTERAAltera os artigos 145 e 146.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar07/2005 16/09/2005MENCIONAMenciona art. 1°
Lei151/2003 06/10/2003MENCIONA

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