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  Lei 206/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Anchieta (COMDEMA), e da outras Providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.416/2020 22/01/2020MENCIONAConselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento;

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