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  Lei Ordinária 1.821/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPUTAR O PERÍODO DE 28 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021 PARA FINS DE CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E FÉRIAS - PRÊMIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 26/2026
Nº do Processo:   2301
Ano do Processo:   2026

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