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  Lei Ordinária 1.815/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Anchieta (COMDMA) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 92/2025
Nº do Processo:   6430
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária921/2014 29/04/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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