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  Lei Ordinária 1.813/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA BIKE LEGAL NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, COM DIRETRIZES PARA O USO SEGURO E RESPONSÁVEL DE BICICLETAS ELÉTRICAS E PATINETES ELÉTRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2026
Nº do Processo:   344
Ano do Processo:   2026

Autoria

Silvinho;

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