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  Lei Ordinária 1.812/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/2026
Nº do Processo:   75
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária1.078/2015 29/05/2015REVOGA TOTALMENTE

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