Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.758/2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 78/2025
Nº do Processo:   5271
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.758/2025 15/07/2025ALTERAArt. 32

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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