Ementa: DISPOE SOBRE O ACRÉSCIMO DO ART. 72-A E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 142, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, RESOLUÇÃO Nº 47/1989.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 3/2025
Nº do Processo:   4738
Ano do Processo:   2025

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