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  Lei 1.718/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.659/2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 39/2024
Nº do Processo:   2719
Ano do Processo:   2024

Autoria

Fabrício Petri

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.659/2024 11/01/2024INCLUIIncisos I e II no § 1º e §§ 2º, 3º e 4º no Art. 28
Lei1.659/2024 11/01/2024ALTERATransforma o parágrafo único em § 1º e altera redação do Art. 28.

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