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  Lei 1.686/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 14 da Lei Municipal nº 774/2012 e artigo 16 da Lei Municipal nº 1.659/2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/2024
Nº do Processo:   822
Ano do Processo:   2024

Autoria

Fabrício Petri

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei774/2012 01/01/2012REVOGA§ § 1º a 6º do artigo 14
Lei1.659/2024 11/01/2024ALTERAartigo 16
Lei774/2012 01/01/2012ALTERAartigo 14

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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