Ementa: ALTERA o artigo 2º da LEI MUNICIPAL Nº 1.577/2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2024
Nº do Processo:   432
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.577/2022 15/12/2022ALTERAartigo 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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