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Lei 1.651/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.556/2022.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 13/12/2023

Dados da Proposição Projeto de Lei 89/2023

Nº do Processo: 4451

Ano do Processo: 2023

Autoria

Fabrício Petri

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.556/2022	02/08/2022	INCLUI	§ 5º ao artigo 4º ; Parágrafo Único ao art. 6º; §§ 7º e 8º ao artigo 10; artigos 17-A, 17-B e 17-C
Lei	1.556/2022	02/08/2022	ALTERA	inciso III do § 1º e o § 4º do art. 4º; art. 6º; Art. 7º ; Art. 8º ; art. 9º; caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 6º ; caput do artigo 15 ; caput e o § 2º do artigo 16; artigo 17 ; Tabelas 1, 2, 3 e 4º

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