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  Lei 1.636/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º E SEU DA LEI 1.526/2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 88/2023
Nº do Processo:   4450
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.526/2022 16/02/2022ALTERAart. 1º ; §1º do artigo 1º

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