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  Lei 1.626/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre de denominação de via pública "Tolentino Porto" localizada no Balneário de Castelhanos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 48/2023
Nº do Processo:   3178
Ano do Processo:   2023

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Lei1.219/2017 12/09/2017REVOGA TOTALMENTE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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