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  Emenda a Lei Orgânica 02/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Art. 131 da Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2023


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 3/2023
Nº do Processo:   1081
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º do art. 41
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 131

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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