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  Lei Complementar 124/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123/2003, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2023
Nº do Processo:   562
Ano do Processo:   2023

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei123/2002 31/12/2002INCLUIParágrafo único do Art. 172

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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