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  Lei Complementar 121/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 223-A À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 27/2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2022

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Lei Complementar27/2012 02/06/2012INCLUIArt. 223-A

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