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  Lei 1.547/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 480/ 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 64/2021
Nº do Processo:   1123
Ano do Processo:   2021

Autoria

Fabrício Petri

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Lei480/2007 23/11/2007REVOGAArt. 6º e 7º; parágrafo único do Art. 8°; Arts. 9° e 1O ; alínea "e" do inciso II e o parágrafo único do art. 11 ; alínea "e" do inciso II e o parágrafo único do art. 11
Lei480/2007 23/11/2007ALTERAEmenta; Art. 1º; art. 2º ; art. 3º ; art. 5º ; Caput do art. 8º; alínea "a" do inciso I e as alíneas "a", "b", "c", "d", do inciso II do art. 11

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