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  Lei 1.529/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 997/2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2022
Nº do Processo:   73
Ano do Processo:   2022

Autoria

Fabrício Petri

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei997/2014 14/10/2014INCLUI§ 4° ao artigo 7°
Lei997/2014 14/10/2014ALTERA§ 1° do artigo 1°; inciso I do artigo 3°; inciso II e § 3º do art. 7º;

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