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  Lei 37/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o custeio de despesas provenientes da atuação Polícia Civil e Militar no Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei27/1993 26/10/1993ALTERAAltera o artigo 1°.

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