Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL DAS PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (AUTISMO) E COM SÍNDROME DE DOWN NOS COMÉRCIOS DESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/01/2022