Ementa: INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA - ES; FIXA O LIMITE MAX1MO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 13/2021
Nº do Processo:   866
Ano do Processo:   2021

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