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  Lei 1.487/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 20/2021
Nº do Processo:   331
Ano do Processo:   2021

Anexos

Descrição:
Anexo LDO/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.454/2020 14/12/2020MENCIONALEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2021
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 132, inciso II e § 2º; Inciso III do art. 133; § 2º do Art. 133

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.514/2021 15/12/2021MENCIONAArt. 11; Art. 26
Lei1.502/2021 10/11/2021MENCIONALei de Diretrizes Orçamentarias LDO

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