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  Resolução 06/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA PARA ADEQUEAR A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO DAS CONTAS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 4/2021
Nº do Processo:   203
Ano do Processo:   2021

Autoria

Serginho

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução47/1989 14/04/1989ALTERAArts. 220 a 223;§ 2º do art. 68

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