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  Lei 1.425/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: “Declara de utilidade pública o Instituto de Pesquisa e Conservação Marinha denominado pela sigla IPCMar”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 10/2020
Nº do Processo:   73
Ano do Processo:   2020

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