O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública o Instituto de Pesquisa e Conservação Marinha denominado pela sigla IPCMar, inscrito no CNPJ 18.898.739/0001-28 com sede na Avenida Beira Mar, s/n, Praia da Guanabara, Anchieta ES, CEP 29230-000, pelo desempenho de atividades de interesse público.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 25 de maio de 2020