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  Resolução 02/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui no âmbito do Poder Legislativo Municipal, as diretrizes e normas para a gestão, a preservação e o acesso dos documentos públicos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 1/2020
Nº do Processo:   74
Ano do Processo:   2020

Autoria

Cleber Pombo

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