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  Lei 1.391/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA O “ABRIL LARANJA - MÊS DE PREVENÇÃO DA CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 30/2019
Nº do Processo:   945
Ano do Processo:   2019

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